Lei Ordinária nº 4.197/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Publicada no Diário Oficial nº 8.198, 24 de maio de 2012, páginas 10 e 11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) os cargos de provimento em comissão, especificados no Anexo desta Lei.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão, identificados pelas denominações, funções, símbolos e quantitativos, na forma do art. 1º, passam a integrar, sob o título de Anexo IV, a Lei nº 3.841 , de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Anexo IV da Lei nº 3.841 , de 29 de dezembro de 2009
Tabela de cargos de provimento em comissão do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS)
Denominação de Cargos e Funções Símbolos Quantitativos
Administração Superior e Assessoramento: Diretor-Presidente DGA-0 1
Direção Superior e Assessoramento: Diretor Adjunto DGA-1 1
Direção Gerencial e Assessoramento: Diretor de Diretoria DGA-2 4
Direção-Executiva e Assessoramento: Gerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão DGA-3 26
Gerência-Executiva e Assessoramento: Gerente de Agência Regional II, Assessor, Chefe de Ouvidoria DGA-4 48
Gestão e Assistência: Gerente de Agência III, Assistente I DGA-5 51
Gestão Intermediária e Assessoramento: Assistente II DGA-6 6
Gestão Operacional e Assistência: Assistente III DGA-7 8
145
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
Anexo IV
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6049/2023 de 28/04/2023
Lei Ordinária nº 6036/2023 de 01/01/2023
Lei Ordinária nº 6027/2022 de 26/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3841/2009 de 29/12/2009