Lei Ordinária nº 4.201/2012
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores públicos do Poder Judiciário Estadual.
LEI Nº 4.201, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores públicos do Poder Judiciário Estadual.
Publicada no Diário Oficial nº 8.204, de 1º de junho de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores constantes nos Anexos da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, e os adicionais que compõem a remuneração dos servidores, ficam reajustados em 6% (seis por cento), com efeitos a partir de 1º de maio de 2012.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3687/2009 de 09/06/2009