Lei Ordinária nº 4.202/2012
Estabelece novo índice de contribuição ao plano de saúde de assistência aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.202, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Estabelece novo índice de contribuição ao plano de saúde de assistência aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 8.204, de 1º de junho de 2012, página 1. Revogada pela Lei nº 4.665, de 29 de abril de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Quando o servidor filiar-se ao plano de saúde oferecido pela Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), o Poder Judiciário Estadual participará com uma contribuição paritária, limitada a três e meio por cento da remuneração bruta do servidor.
Parágrafo único. À entidade associativa de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 169, da Lei nº 3.310 , de 14 de dezembro de 2006
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4665/2015 de 29/04/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.