Lei Ordinária nº 4.205/2012
Altera o artigo nº 51 da Lei nº 4.090, de 28 de setembro de 2011 e da outras providências.
LEI Nº 4.205, DE 6 DE JUNHO DE 2012.
Altera o artigo nº 51 da Lei nº 4.090 , de 28 de setembro de 2011 e da outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.208, de 11 de junho de 2012, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
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Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ar. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar o Artigo 51 da Lei nº 4.090 de 28 de setembro de 2011 que passará a constar com a seguinte redação:
"Art. 51. Ficam revogadas as Leis nº 1.426 de 06 de outubro de 1.993, Lei nº 1.502 de 07 de julho de 1994, Lei nº 1.560 de 22 de fevereiro de 1.995, Lei nº 2122 de 14 de julho de 2.000, Lei nº 2421 de 04 de abril de 2.002, Lei nº 3.985 de 16 de dezembro de 2.010 e Lei nº 4.071 de 11 de agosto de 2011, para todos os efeitos legais."
Art. 2º Fica restabelecida a vigência da Lei nº 3.185 , de 16 de dezembro de 2.010, que constou por equívoco no artigo nº 51 de Lei nº 4.090 , de 28 de setembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de junho de 2012
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4090/2011 de 28/10/2011
Lei Ordinária nº 1426/1993 de 06/10/1993
Lei Ordinária nº 1502/1994 de 07/06/1994
Lei Ordinária nº 1560/1995 de 22/02/1995
Lei Ordinária nº 4071/2011 de 11/08/2011
Lei Ordinária nº 3985/2010 de 16/12/2010
Lei Ordinária nº 2421/2002 de 04/04/2002
Lei Ordinária nº 2122/2000 de 14/07/2000
Lei Ordinária nº 3185/2010 de //