Lei Ordinária nº 4.206/2012
Altera dispostivo da Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.
LEI Nº 4.206, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
Altera dispostivo da Lei nº 3.498 , de 13 de fevereiro de 2008.
Publicada no Diário Oficial nº 8.210, de 14 de junho de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O dispositivo, abaixo indicado, da Lei nº 3.498 , de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º ...
...
XII - comprovação de idoneidade dos diretores;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de junho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3498/2008 de 13/02/2008