Lei Ordinária nº 4.256/2012
Revoga o art. 3º da Lei nº 3.576, de 05 de novembro de 2008.
LEI Nº 4.256, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012.
Revoga o art. 3º da Lei nº 3.576 , de 05 de novembro de 2008.
Publicada no Diário Oficial nº 8.289, de 4 de outubro de 2012, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.576 , de 05 de novembro de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de outubro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3576/2008 de 05/11/2008