Lei Ordinária nº 4.261/2012
Altera o § 4º do art. 107 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, para modificar regras da concessão de licença-maternidade.
LEI Nº 4.261, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera o
§ 4º do art. 107 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, para modificar regras da concessão de licença-maternidade.
Publicada no Diário Oficial nº 8.303, de 26 de outubro de 2012, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
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Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 4º do art. 107 da Lei nº 4.091 , de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença adotante, as servidoras de que trata esta Lei, não poderão exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança, nos últimos 15 (quinze) dias da prorrogação, poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, de 25 de outubro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6278/2024 de 16/07/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4091/2011 de 28/09/2011