Lei Ordinária nº 428/1983
Declara de utilidade pública a União de Vereadores do Estado de
LEI Nº 428, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.
Declara de utilidade pública a União de Vereadores do Estado de
Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande.
Publicada no Diário Oficial nº 1.228, de 26 de dezembro de 1983, página 1.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a União de Vereadores do Estado de Mato Grosso do
Sul, com sede e foro na cidade de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de dezembro de 1.983.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.