Lei Ordinária nº 429/1983

LEI Nº 429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre o reajuste de valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores da Assembléia Legislativa, consolida seu quadro de Pessoal e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.228, de 26 de dezembro de 1.983.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO.

SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36 da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores da Assembléia Legislativa, nos seguintes percentuais:

a) 40% (quarenta por cento) sobre o valor vigente em 31 de dezembro de 1983, a partir de 1º de janeiro de 1 984;

b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor vigente em 31 de março de 1984, a partir de 1º de abril de 1 984; e

c) 30% (trinta por cento) sobre o valor vigente em 30 de junho de 1984, a partir de 1º de julho de 1984.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ainda aos servidores regidos pela Legislação especial de que trata a Lei nº 274 , de 26 de outubro de 1981, e incide sobre os valores corrigidos nos termos do disposto no art. 84, inciso III, da Constituição Estadual .

Art. 2º O valor da cota individual do salário família, por dependente, observado o disposto no parágrafo único do artigo 180 da Lei Complementar nº 2 , de 18 de janeiro de 1980, passa a ser de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1984.

Art. 3º Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei inclusive para fins de descontos, serão desprezadas as frações de cruzeiros.

Art. 4º O quadro permanente da Assembléia Legislativa fica consolidado, nos termos das tabelas I a XIII do anexo à presente Lei.

Art. 5º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º da Lei nº 344 , de 12 de agosto de 1982 e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 23 de dezembro de 1983.

Deputado WALTER CARNEIRO

Presidente

A N E X O

TABELA I

GRUPO I - DIREÇÃO SUPERIOR

-----------------------------------------------

SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLDS 1 Diretor Geral Legislativo 01

PLDS 1 Diretor Financeiro 01

PLDS 1 Diretor de Pessoal 01

PLDS 1 Diretor Administrativo 01

PLDS 1 Consultor Técnico Jurídico 01

PLDS 2 Diretor Legislativo Adjunto 01

PLDS 2 Diretor Financeiro Adjunto 01

PLDS 2 Diretor de Pessoal Adjunto 01

PLDS 2 Diretor Administrativo Adjunto 01

PLDS 2 Consultor Jurídico Adjunto 01

PLDS 2 Assistente do Consultor Jurídico 01

PLDS 2 Diretor de Departamento 05

PLDS 2 Diretor do Departamento de Saúde 01

PLDS 2 Diretor do Departamento de Relações Públicas 01

PLDS 2 Diretor do Cerimonial 01

PLDS 3 Diretor de Diretoria 06

PLDS 3 Assessor Especial da Presidência 03

PLDS 3 Coordenador do Cerimonial 01

-----------------------------------------------

TABELA II

GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR

-----------------------------------------------

SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLAS 1 Chefe de Gabinete da Presidência 01

PLAS 2 Assessor Especial de Bancada 08

PLAS 3 Assessor de Bancada 24

PLAS 3 Assessor Jurídico 06

PLAS 3 Assessor Econômico 04

----------------------------------------------

TABELA III

GRUPO III - DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

----------------------------------------------

SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS

----------------------------------------------

PLDI 1 Chefe de Divisão 20

PLDI 3 Revisor de Debates 10

PLDI 3 Redator de Debates 10

----------------------------------------------

TABELA IV

GRUPO IV - ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

-----------------------------------------------

SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLAI 1 Assistente da Presidência 02

PLAI 1 Chefe de Gabinete da Vice-presidência 03

PLAI 1 Chefe de Gabinete da Secretaria 03

PLAI 1 Chefe de Gabinete da Liderança 06

PLAI 1 Assessor Legislativo 24

PLAI 2 Assistente da Mesa Diretora 04

PLAI 2 Secretário da Presidência 02

PLAI 2 Secretário da Vice-presidência 03

PLAI 2 Secretário da 1ª Secretaria 02

PLAI 3 Secretário da 2ª Secretaria 01

PLAI 3 Secretário da 3ª Secretaria 01

PLAI 3 Secretário da Liderança 06

PLAI 3 Secretário da Vice-liderança 06

PLAI 3 Secretário do Consultor Técnico Jurídico 02

PLAI 3 Secretário do Diretor de Pessoal 02

PLAI 3 Secretário do Diretor Geral Legislativo 02

PLAI 3 Secretário do Diretor Financeiro 02

PLAI 3 Secretário de Imprensa 02

-----------------------------------------------

TABELA V

GRUPO V - ASSISTÊNCIA DIRETA

-----------------------------------------------

SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLAD 1 Assistente de Segurança Parlamentar 28

PLAD 1 Assistente de Gabinete Parlamentar 24

PLAD 1 Motorista Parlamentar 24

PLAD 2 Oficial de Gabinete Parlamentar 24

PLAD 3 Secretário de Gabinete Parlamentar 24

PLAD 4 Motorista 24

PLAD 5 Auxiliar de Gabinete Parlamentar 24

----------------------------------------------

TABELA VI

GRUPO VIII - PROCURADORIA LEGISLATIVA

-----------------------------------------------

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLTL 1 Procurador Legislativo 18

-----------------------------------------------

TABELA VII

GRUPO IX - APOIO TÉCNICO LEGISLATIVO

----------------------------------------------

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

----------------------------------------------

PLTL 1 Técnico Parlamentar 50

PLTL 2 Técnico Legislativo 80

PLTL 3 Taquigrafo de Plenário 40

PLTL 4 Agente Operador de Som 10

PLTL 5 Técnico de Cerimonial 10

PLTL 6 Agente de Plenário 20

-----------------------------------------------

TABELA VIII

GRUPO X - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

-----------------------------------------------

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLNS 1 Médico 06

PLNS 2 Odontólogo 06

PLNS 3 Contador Auditor 03

PLNS 4 Técnico em Documentação e Informática 05

-----------------------------------------------

TABELA IX

GRUPO XI - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

-----------------------------------------------

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLNM 1 Técnico Financeiro 05

PLNM 2 Técnico de Serviços Gerais 10

PLNM 3 Agente de Correspondência 24

PLNM 4 Agente de Enfermagem 10

-----------------------------------------------

TABELA X

GRUPO XII - APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

-----------------------------------------------

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLAL 1 Agente Auxiliar de Contabilidade 10

PLAL 2 Agente de Recepção 24

PLAL 3 Agente Legislativo 180

PLAL 4 Telefonista 24

PLAL 5 Auxiliar de Biblioteca 10

-----------------------------------------------

TABELA XI

GRUPO XIII - SERVIÇOS AUXILIARES

-----------------------------------------------

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLSA 1 Eletricista 10

PLSA 2 Auxiliar de Gravação 10

PLSA 3 Operador de Telex 10

PLSA 4 Operador de Máquinas Copiadoras 10

PLSA 5 Agente de Copa e Cozinha 20

PLSA 6 Auxiliar de Serviços Diversos 50

PLSA 7 Agente de Limpeza 50

PLSA 8 Contínuo 40

PLSA 9 Motorista 30

-----------------------------------------------

TABELA XII

GRUPO XIV - SERVIÇOS DE SEGURANCA E PORTARIA

----------------------------------------------

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

----------------------------------------------

PLSP 1 Inspetor de Segurança 30

PLSP 2 Agente de Segurança 50

PLSP 3 Agente de Portaria 20

-----------------------------------------------

TABELA XIII

GRUPO XV - CONSELHO AUDITOR

-----------------------------------------------

CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

-----------------------------------------------

PLCA 1 Conselheiro Auditor 10

-----------------------------------------------

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 449/1984 de 08/06/1984

Lei Ordinária nº 441/1984 de 23/03/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 344/1982 de 12/08/1982