Lei Ordinária nº 4.324/2013
Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Maracaju.
LEI Nº 4.324, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Maracaju.
Publicada no Diário Oficial nº 8.393, de 15 de março de 2013, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Desembargador Assis Pereira da Rosa o prédio do Fórum da Comarca de Maracaju.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de março de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.