Lei Ordinária nº 4.343/2013
Dispõe sobre a revogação do art. 13 da Lei nº 4.090 de 28 de setembro de 2011 e dá outras providências.
LEI Nº 4.343, DE 8 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a revogação do art. 13 da Lei nº 4.090 de 28 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.429, de 9 de maio de 2013, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado, a partir desta data, o art. 13 da Lei nº 4.090 , de 28 de setembro de 2011, relativamente ao Grupo XI - Apoio Técnico Parlamentar, cujos cargos serão extintos à medida em que forem ocorrendo sua vacância.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de maio de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6279/2024 de 16/07/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4090/2011 de 28/10/2011