Lei Ordinária nº 4.380/2013

LEI Nº 4.380, DE 10 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.470, de 11 de julho de 2013, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos-base fixados nos Anexos II, III e V, da Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 7,16%.

§ 1º Fica assegurado aos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul o recebimento do valor correspondente a 6% (seis por cento) referente ao reajuste aplicado no art. 1º da Lei nº 4.212 , de 21 de junho de 2012, correspondente aos meses de março e abril de 2012, em razão da alteração da data-base para o mês de maio de 2012, a ser calculado de forma retroativa com referência aos vencimentos-base.

§ 2º O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram direito à paridade com os servidores da ativa.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2013.

Campo Grande, 10 de julho de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4134/2011 de 06/12/2011

Lei Ordinária nº 4212/2012 de 21/06/2012