Lei Ordinária nº 4.447/2013
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, e dá outras providências.
LEI Nº 4.447, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.310 , de 14 de dezembro de 2006, e Anexo da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.577, de 16 de dezembro de 2013, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 105 da Lei nº 3.310 , de 14 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 105. ... :
...........
II - ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para desempenhar atividades de apoio à Secretaria de Tecnologia da Informação nas comarcas; e de até dois servidores que estiverem prestando auxílio direto aos Gabinetes dos Desembargadores no que se refere à virtualização dos processos judiciais, que exercerem a jornada de 40 horas semanais;
.... " (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexo V e acrescido o Anexo VI à Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria que, se necessário, poderá ser suplementada, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 4.447, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ANEXO V DA LEI Nº 3.687 , DE 9 DE JUNHO DE 2009
ADICIONAL DE ATIVIDADE
ADICIONALSÍMBOLOVALOR
Inciso I do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Assistente de Gabinete e Atividade Específica/SEC/TJPJAF-11.446,97
Inciso II do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Apoio à STIPJAF-21.276,32
Inciso III do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Motorista Juizado de TrânsitoPJAF-6731,46
Inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Motorista e Operador de SonorizaçãoPJAF-3365,73
ANEXO VI DA LEI Nº 3.687 , DE 9 DE JUNHO DE 2009
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
ADICIONALSÍMBOLOVALOR
Art. 108-E da Lei nº 3.310 /2006 PJAF-5599,32
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
ANEXO V
ANEXO VI
Art. 108-E
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3310/2006 de 14/01/2007
Lei Ordinária nº 3687/2009 de 09/06/2009