Lei Ordinária nº 4.464/2013

LEI Nº 4.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a política salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Poder Executivo Estadual, na forma que menciona, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.581, de 20 de dezembr de 2013, página 3. Revogada pela Lei Complementar nº 200, de 13 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cálculo para a remuneração dos profissionais do magistério público da Educação Básica, para jornada de 20 horas semanais, do Poder Executivo Estadual, se dará da seguinte forma e nos períodos que especifica:

I - a partir de janeiro de 2015, o indíce de correção aplicado ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (PSPN) de até 40 horas semanais, acrescido de 1/4 da diferença entre este e o piso salarial profissional estadual (PSPE);

II - a partir de janeiro de 2016, o indíce de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas semanais, acrescido de 1/3 da diferença entre este e o PSPE;

III - a partir de janeiro de 2017, o indíce de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas semanais, acrescido de 1/2 da diferença este e o PSPE;

IV - a partir de janeiro de 2018, o valor do PSPE corresponderá ao do PSPN.

Art. 2º A correção e o reajuste anuais concedidos ao pessoal do magistério público de que trata o art. 1º desta Lei serão aplicados desde que satisfeitas as exigências da Lei de Responsalibidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 200/2015 de 13/07/2015

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.