Lei Ordinária nº 4.475/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997.
LEI Nº 4.475, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997.
Publicada no Diário Oficial nº 8.630, de 7 de março de 2014, página 1. OBS: Lei Promulgada pela Assembleia Legislativa, derrubando Veto Total. MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 50, de 16 de julho de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 157 da Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157. ...
...
§ 2º O Poder Executivo deverá, na época da arrecadação do tributo a que se refere este artigo, oportunizar ao contribuinte o parcelamento de seu valor total em 5 (cinco) vezes." (NR)
Art. 2º Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 157 da Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997 tendo a seguinte redação:
"Art. 157. ...
...
§ 3º No pagamento à vista, cota única, o IPVA terá desconto de 15% (quinze por cento)." (NR)
§ 4º Aos proprietários de veículos automotores em débito relativo a anos anteriores com o IPVA, será concedido o parcelamento de seus débitos em até 10 (dez) parcelas iguais." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de março de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1810/1997 de 22/01/1998