Lei Ordinária nº 4.485/2014
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI Nº 4.485, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.193 , de 30 de março de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, páginas 10 e 11. Revogada pela Lei nº 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 37 da Lei nº 3.193 , de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37 ....
I - revogado;
..................
III - 0,6533 (seiscentos milésimos e quinhentos e trinta e três centésimos) para as categorias funcionais de Assistente de Serviços de Saúde I e de Técnico de Serviços Hospitalares I;
IV - 0,5696 (quinhentos milésimos e seiscentos e noventa e seis centésimos) para as categorias funcionais de Assistente de Serviços de Saúde II e de Técnico de Serviços Hospitalares II.
...... " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de dezembro de 2014.
Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5175/2018 de 06/04/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3193/2006 de 30/03/2006