Lei Ordinária nº 4.497/2014
Estabelece critérios para fixação do subsídio e aprova tabela da categoria funcional Gestor Sócio-Organizacional Rural da Carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, dá forma que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 4.497, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Estabelece critérios para fixação do subsídio e aprova tabela da categoria funcional Gestor Sócio-Organizacional Rural da Carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, dá forma que especifica e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 59. Republicada no Diário Oficial nº 8.658, de 15 de abril de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do subsídio do cargo de Gestor Sócio-Organizacional Rural será equiparado ao do Gestor de Desenvolvimento Rural, no prazo de 3 (três) anos, à razão de 1/3 ao ano, com início em dezembro de 2014.
Art. 2º A Tabela remuneratória do cargo de Gestor Sócio-Organizacional Rural, com vigência para dezembro de 2014, é a constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica revogada a Tabela C do Anexo XLVI, da Lei nº 4.350 , de 14 de maio de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2014.
Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Republicado no Diário Oficial nº 8.660, de 22 de abril de 2014.
ANEXO DA LEI Nº 4.497, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
TABELA: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)
Cargo: Gestor Sócio-Organizacional Rural
Vigência: 1º/12/2014
Classe I II III IV V VI VII VIII
A 3.347,38 3.682,12 3.849,49 4.016,86 4.184,23 4.351,59 4.518,96 4.686,33
B 3.682,12 4.050,33 4.234,44 4.418,54 4.602,65 4.786,75 4.970,86 5.154,97
C 3.849,49 4.234,44 4.426,91 4.619,38 4.811,86 5.004,33 5.196,81 5.389,28
D 4.016,86 4.418,54 4.619,38 4.820,23 5.021,07 5.221,91 5.422,76 5.623,60
E 4.184,23 4.602,65 4.811,86 5.021,07 5.230,28 5.439,49 5.648,70 5.857,92
F 4.351,59 4.786,75 5.004,33 5.221,91 5.439,49 5.657,07 5.874,65 6.092,23
G 4.518,96 4.970,86 5.196,81 5.422,76 5.648,70 5.874,65 6.100,60 6.326,55
H 4.686,33 5.154,97 5.389,28 5.623,60 5.857,92 6.092,23 6.326,55 6.560,86
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4350/2013 de 24/05/2013