Lei Ordinária nº 4.500/2014
Estabelece tabelas de remuneração para as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 4.500, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Estabelece tabelas de remuneração para as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento-base dos servidores das categorias funcionais, relacionadas nos incisos I, II e II deste artigo, integrantes do Grupo Gestão Institucional constantes da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar em dezembro de 2014, conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com aplicação de revisão geral e do reajuste setorial, correspondendo aos valores constantes das tabelas:
I - Tabela A, para cargo de Técnico Metrológico (Ensino Superior);
II - Tabela B, para o cargo de Agente Metrológico (Ensino Médio);
III - Tabela C, para o cargo de Auxiliar Metrológico (Ensino Fundamental Completo).
Art. 2º Ficam aprovadas as Tabelas A, B e C, constantes no Anexo desta Lei, com vigência para dezembro de 2014.
Art. 3º Aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I, II e II do art. 1º desta Lei, para dezembro de 2014, não se aplicam os valores das Tabelas A, B e C do Anexo XXXVIII, da Lei nº 4.350 , de 24 de maio de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2014.
Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5812/2021 de 16/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4350/2013 de 24/05/2013
Lei Ordinária nº 2065/1999 de 29/01/2000