Lei Ordinária nº 4.505/2014
Estabelece as tabelas de remuneração para as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 4.505, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Estabelece as tabelas de remuneração para as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Tabelas A, B, C, e D, conforme o Anexo desta Lei, de vencimento-base dos servidores das categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Trânsito, que integra o Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, prevista no art. 11, inciso VIII, alínea "h", da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, com Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, com aplicação de revisão salarial geral e de reajuste setorial, para dezembro de 2014.
Art. 2º Fica revogado o Anexo XLIII, da Lei nº 4.350 , de 24 de maio de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2014.
Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 4.505, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
TABELA DE VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CARREIRA GESTÃO
DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO
Tabela A: Revisão Geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)
Categoria Funcional: Ensino Fundamental
Vigência: 1º/12/2014
Classe Vencimento-Base
A R$ 1.049,67
B R$ 1.154,64
C R$ 1.207,11
D R$ 1.259,62
E R$ 1.312,08
F R$ 1.364,55
G R$ 1.417,06
H R$ 1.469,54
Tabela B: Revisão Geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)
Categoria Funcional: Ensino Médio
Vigência: 1º/12/2014
Classe Vencimento-Base
A R$ 1.238,48
B R$ 1.362,30
C R$ 1.424,24
D R$ 1.486,15
E R$ 1.548,09
F R$ 1.610,02
G R$ 1.671,91
H R$ 1.733,85
Tabela C: Revisão Geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)
Categoria Funcional: Ensino Superior
Vigência: 1º/12/2014
Classe Vencimento-Base
A R$ 2.143,45
B R$ 2.346,41
C R$ 2.447,93
D R$ 2.549,41
E R$ 2.650,89
F R$ 2.752,38
G R$ 2.853,86
H R$ 2.955,38
Tabela D: Revisão Geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)
Categoria Funcional: Ensino Superior/Tecnólogo
Vigência: 1º/12/2014
Classe Vencimento-Base
A R$ 1.717,51
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4350/2013 de 24/05/2013
Lei Ordinária nº 2065/1999 de 29/01/2000