Lei Ordinária nº 4.513/2014
Altera a redação do § 6º do art. 51 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; altera e acrescenta dispositivos ao art. 48 da Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, e dá outras providências.
LEI Nº 4.513, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Altera a redação do
§ 6º do art. 51 da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999; altera e acrescenta dispositivos ao art. 48 da Lei nº 4.196 , de 23 de maio de 2012, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.651, de 5 de abril de 2014, página 38.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 6º do art. 51 da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, na Redação dada pela Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 51. ...
...
§ 6º Na hipótese do disposto no
§ 5º deste artigo, o servidor não poderá cumprir escala em turnos de revezamento que ultrapassem a um período contínuo superior a vinte e quatro horas.
..." (NR)
Art. 2º O art. 48 da Lei nº 4.196 , de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. ... :
...
IV - verbas de natureza indenizatória, previstas no inciso I e suas alíneas e no inciso II, alíneas "b" e "c", todos do art. 84 da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990:
a) para ressarcimento de despesas com deslocamentos:
1. ajuda de custo;
2. diárias;
3. indenização de transporte;
b) para compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos:
1. além da carga horária do cargo;
2. em horário noturno;
c) revogada;
...
X - auxílio-alimentação nos termos previstos no artigo 93, inciso II da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990." (NR)
Art. 3º Fica revogada a alínea "c" do inciso IV do art. 48 da Lei nº 4.196 , de 23 de maio de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2065/1999 de 29/01/2000
Lei Ordinária nº 4196/2012 de 23/05/2012