Lei Ordinária nº 4.515/2014
Revoga o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012; e o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999.
LEI Nº 4.515, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Revoga o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.301 , de 20 de dezembro de 2012; e o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 1.963 , de 11 de junho de 1999.
Publicada no Diário Oficial nº 8.653, de 8 de abril de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.301 , de 20 de dezembro de 2012; e o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 1.963 , de 11 de junho de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 7 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4301/2012 de 20/12/2012
Lei Ordinária nº 1963/1999 de 11/06/1999