Lei Ordinária nº 4.523/2014
Dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, destinado às entidades de atendimento ao idoso no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 4.523, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, destinado às entidades de atendimento ao idoso no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.662, de 24 de abril de 2014, página 7. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
A ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Amigo do Idoso às entidades e serviços de atendimento a idosos, em conformidade com as Leis Federais nº 8.842 , de 4 de janeiro de 1994 e nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Art. 2º O Selo Amigo do Idoso destina-se a avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas lares e abrigos, dentre outras determinadas em regulamento.
Art. 3º Farão jus ao Selo Amigo do Idoso as entidades que primarem no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de desenvolverem atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas.
Art. 4º O Selo Amigo do Idoso será concedido, anualmente, dentro de critérios a serem regulamentados, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que deverá manter equipes permanentes de avaliação das entidades de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias após sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de abril de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.