Lei Ordinária nº 4.569/2014
Insere a Anexos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o Município de Paraíso das Águas, sob a competência territorial da Comarca de Chapadão do Sul, e cria um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais.
LEI Nº 4.569, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014.
Insere a Anexos da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, o Município de Paraíso das Águas, sob a competência territorial da Comarca de Chapadão do Sul, e cria um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Publicada no Diário Oficial nº 8.753, de 9 de setembro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Paraíso das Águas, constituído pelos Distritos de Alto Sucuriú (Pouso Alto) e o de Bela Alvorada (Camas), criado pela Lei nº 2.679 , de 29 de setembro de 2003, fica inserido ao Quadro II do Anexo I da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, sob a competência territorial da comarca de Chapadão do Sul.
Parágrafo único. Os itens da coluna dos Municípios e dos Distritos do Quadro II - Segunda Entrância do Anexo I da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, ficam renumerados para acomodar a inserção de Município e de Distritos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Haverá no Município de Paraíso das Águas um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 129 da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994.
Art. 3º Fica acrescida a letra "c" à Comarca de Chapadão do Sul, constante do Anexo III da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL
"Comarca de Chapadão do Sul:
...
c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Paraíso das Águas." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO III
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1511/1994 de 05/08/1994
Lei Ordinária nº 2679/2003 de 29/09/2003