Lei Ordinária nº 4.570/2014
Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar um (1) cargo de Assessor de Procurador de Justiça e nove (9) cargos de Assessor Jurídico.
LEI Nº 4.570, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, para criar um (1) cargo de Assessor de Procurador de Justiça e nove (9) cargos de Assessor Jurídico.
Publicada no Diário Oficial nº 8.764, de 24 de setembro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, um (1) cargo de Assessor de Procurador de Justiça, símbolo MPAS-202, bem como nove (9) cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4134/2011 de 06/12/2011