Lei Ordinária nº 4.573/2014
Altera e acrescenta o dispositivo da Lei Nº 4.385 de 16 de julho de 2013 que, determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.573, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera e acrescenta o dispositivo da Lei Nº 4.385 de 16 de julho de 2013 que, determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 8.765, de 25 de setembro de 2014, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
§ 1º do
Art. 1º da Lei Nº 4.385 , alterado por esta Lei, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º ...
§ 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítios na internet, rede social ou em quadros de avisos de amplo acesso público em sua rede. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de setembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Art. 1
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4385/2013 de 16/07/2013