Lei Ordinária nº 4.575/2014

LEI Nº 4.575, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 3829 , de 23 de Dezembro de 2009, que "estabelece prioridade para vacinação contra o vírus H1N1, no Estado de Mato Grosso do Sul" e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.765, de 25 de setembro de 2014, páginas 1 e 2. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMJBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do

§ 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual nº 3829 , de 23 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Além das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde, para a vacinação contra a "gripe suína", vírus H1N1, que favorece os profissionais de saúde, são prioritários:

I - pacientes que submetem-se a hemodiálise, radioterapia, quimioterapia;

II - pacientes transplantados;

III - servidores da educação lotados nas unidades educacionais estaduais;

IV - agentes penitenciários lotados nas instituições penais estaduais."

Art. 2º Fica acrescido o art. 4º ao texto da Lei Estadual nº 3829 , de 23 de Dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 4º A vacinação dos profissionais de educação será operacionalizada pelo órgão estadual competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para sua realização com instituição de atendimento à saúde dos servidores públicos estaduais de que trata esta Lei."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3829/2009 de 23/12/2009