Lei Ordinária nº 4.578/2014
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2007.
LEI Nº 4.578, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 3.479 , de 20 de dezembro de 2007.
Publicada no Diário Oficial nº 8.780, de 16 de outubro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 3.479 , de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Fica prorrogado para até 30 de abril de 2015, o mandato dos atuais dirigentes escolares." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3479/2007 de 20/12/2007