Lei Ordinária nº 4.580/2014
Dá denominação ao Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Jardim.
LEI Nº 4.580, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
Dá denominação ao Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Jardim.
Publicada no Diário Oficial nº 8.785, de 23 de outubro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Maurício Saraiva o Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Jardim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de outubro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.