Lei Ordinária nº 462/1984
Dispõe sobre a alteração da última parcela do percentual do aumento concedido pela Lei nº 431, de 27 de dezembro de 1.983, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça.
LEI Nº 462, DE 28 DE AGOSTO DE 1984.
Dispõe sobre a alteração da última parcela do percentual do aumento concedido pela Lei nº 431 , de 27 de dezembro de 1.983, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Publicada no Diário Oficial nº 1.399, de 29 de agosto de 1.984.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O percentual de 30% (trinta por cento), sobre os vencimentos, salários e gratificações do pessoal do Quadro da
Secretaria do Tribunal de Justiça, com vigência a partir de 1º de julho de 1.984, de que trata o artigo 1º da Lei nº 431 , de 27 de dezembro de 1.983, passa a ser distribuído da seguinte forma:
I - 15% (quinze por cento) a partir de 1º de maio de 1.984, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1.984;
II - 15% (quinze por cento) a partir de 1º de julho de 1.984, sobre os valores vigentes em 30 de junho de 1.984.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Poder Judiciário, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 28 de agosto de 1.984.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
PLÍNIO SOARES ROCHA
Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil
JUAREZ MARQUES BATISTA
Secretário de EStado de Justiça
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 431/1983 de 27/12/1983