Lei Ordinária nº 4.622/2014

LEI Nº 4.622, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.

Ratifica a destinação de recursos vinculados provenientes de Compensações Ambientais em Unidades de Conservação e respectivas zonas de amortecimento, nas condições aprovadas pela Câmara de Compensação Ambiental do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), constantes da ATA da reunião ordinária nº 86.

Publicada no Diário Oficial nº 8.828, de 26 de dezembro de 2014, páginas 15 e 16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As obras e serviços, necessários à conclusão do Centro de Pesquisa e Divulgação Científica da Biodiversidade de Mato Grosso do Sul - Aquário do Pantanal, serão executados à conta de recursos decorrentes de compensação ambiental, vinculados à fonte 0244, do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º As despesas de manutenção, eventualmente necessárias, do Centro de Pesquisa e Divulgação Científica da Biodiversidade de Mato Grosso do Sul - Aquário do Pantanal de que trata esta Lei, poderão ocorrer igualmente pela mesma fonte de recursos.

Art. 3º A aplicação dos recursos consignados nesta Lei não impede a destinação de outros, se necessário, para o mesmo objetivo.

Art. 4º Os recursos de que trata o art. 1º, constantes do Anexo desta Lei, ficam vinculados à conclusão do Centro de Pesquisa e Divulgação Científica da Biodiversidade de Mato Grosso do Sul - Aquário do Pantanal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 4.622, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.

Parte i ntegrante da Ata da 86ª Reunião da Câmara de Compensação Ambiental

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO

Parte i

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.