Lei Ordinária nº 4.639/2014
Dispõe sobre as denominações da MS-306.
LEI Nº 4.639, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre as denominações da MS-306.
Publicada no Diário Oficial nº 8.8828, de 26 de dezembro de 2014, página 21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rodovia MS-306 passa a ter as seguintes denominações:
I - do trecho que liga o Município de Paranaíba até o Município de Cassilândia, fica denominada Dr. Adaías Marques Moreira;
II - do trecho do Município de Cassilândia à localidade denominada como cantina, fica denominada Joaquim Tenório Sobrinho;
III - do trecho da localidade de Cantina até a divisa com o Estado de Mato Grosso-MT, fica denominada Flávio Carlos Sperotto.
Art. 2º ficam revogadas as Leis nº 1.404 , de 9 de setembro de 1993, e nº 2.059 , de 23 de dezembro de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1404/1993 de 09/09/1993
Lei Ordinária nº 2059/1999 de 23/12/1999