Lei Ordinária nº 4.676/2015
Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011.
LEI Nº 4.676, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 8.930, de 29 de maio de 2015, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 30-A. Poderá ser concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas o plano de assistência médico-social, em forma de auxílio pecuniário, mediante ressarcimento total ou parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma e nas condições a serem fixadas em regulamento a ser editado pelo Procurador-Geral de Justiça." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4134/2011 de 06/12/2011