Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 4.679/2015

Considera Esporte Oficial no Estado de Mato Grosso do Sul os eventos de Bocha, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 4.679, DE 1 DE JUNHO DE 2015.

Considera Esporte Oficial no Estado de Mato Grosso do Sul os eventos de Bocha, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.933, de 3 de junho de 2015, página 1. Ref: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 23/2015, de 1º de junho de 2015, Veto Parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam à categoria de Esporte Oficial no Estado de Mato Grosso do Sul os eventos de Bocha.

Art. 2º Os promotores, comissários técnicos oficiais, atletas e suas respectivas ligas deverão ser inscritos e cadastrados na Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE).

Art. 3º (VETADO). MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 23/2015, de 1º de junho de 2015

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de junho de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.