Lei Ordinária nº 4.718/2015
Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 4.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.007, de 18 de setembro de 2015, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A comercialização de protetor solar, nas prateleiras de qualquer estabelecimento comercial no Estado de Mato Grosso do Sul, deverá ser realizada separadamente dos produtos cosméticos.
Art. 2º É obrigatória a afixação de placas e/ou de cartazes em estabelecimento comercial que realize comercialização de protetor solar, com os seguintes dizeres:
"Lei nº _______ o protetor solar deve estar exposto separadamente dos cosméticos, pois é considerado medicamento no Estado de Mato Grosso do Sul, ao qual foi concedido redução de impostos estaduais, nos termos do Decreto nº 13.720 , de 23/8/2013. A inobservância desta disposição sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor."
Parágrafo único. Nos dizeres devem constar o número desta Lei e a justificativa que torna obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a afixação de placas e ou de cartazes que contenham as informações sobre a inclusão do protetor solar como medicamento e a concessão de isenção tributária ou de redução tributária do protetor solar, sob pena de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º As placas e os cartazes deverão ser confeccionados em tamanho, mínimo, de sessenta centímetros quadrados, com letras que garantam ampla visibilidade aos consumidores do local, com afixação próxima ao produto.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará aos estabelecimentos comerciais às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.