Lei Ordinária nº 4.730/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, à ADM do Brasil Ltda, no Município de Campo Grande, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 4.730, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, à ADM do Brasil Ltda, no Município de Campo Grande, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.019, de 6 de outubro de 2015, página 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ADM do Brasil Ltda, com encargo, o imóvel identificado no parágrafo único deste artigo, localizado no Núcleo Industrial do Município de Campo Grande, para promover o desenvolvimento econômico e social local, conforme consta dos autos do Processo nº 21/000018/2014.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput corresponde à matrícula nº 16.254, da área remanescente da Gleba nº 06, do Núcleo Industrial de Campo Grande, com área de 10.356 metros quadrados, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande.
Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, qual seja, para promover o desenvolvimento econômico e social local e para providenciar a ampliação das operações de esmagamento de soja em grão de sua unidade, naquela localidade, no prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio do Estado.
Art. 3º O donatário providenciará a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993; da Lei Federal nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, e da Lei Estadual nº 273 , de 19 de outubro de 1981.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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