Lei Ordinária nº 4.745/2015
Altera o art. 16 da Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
LEI Nº 4.745, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera o art. 16 da Lei nº 3.003 , de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Publicada no Diário Oficial nº 9.031, de 23 de outubro de 2015, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei nº 3.003 , de 7 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3003/2005 de 07/06/2005