Lei Ordinária nº 4.793/2015
Altera a redação dos arts. 9º e 51 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).
LEI Nº 4.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a redação dos arts. 9º e 51 da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).
Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, páginas 4 e 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 9º e 51 da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período." (NR)
"Art. 51 . A Corregedoria-Geral da AGEPEN-MS será dirigida pelo Corregedor-Geral da AGEPEN-MS, escolhido pelo Governador do Estado, dentre os servidores da carreira com formação em nível superior de bacharel em direito, de notável conhecimento na área de segurança penitenciária e de reputação ilibada." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014, passa vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O item 1.1.1.3 do Anexo II da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI Nº 4.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo I da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014.
Classe Segurança e Custódia Assistência e Perícia Administração e Finanças TOTAL
Especial 83 10 23 116
Primeira 85 13 24 122
Segunda 223 31 61 315
Terceira 224 32 65 321
Quarta 225 33 66 324
Quinta 278 38 77 393
Sexta 279 40 81 400
Inicial 283 43 83 409
TOTAL 1.680 240 480 2.400
ANEXO II DA LEI Nº 4.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo II da Lei nº 4.490 , de 3 de abril de 2014.
"1 ...... :
1.1. ......... :
1.1.1. .........
................
1.1.1.3. orientar ou fiscalizar o comportamento do efetivo prisional em quaisquer atividades desenvolvidas internamente e realizar as escoltas externas, em condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo;
... " (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
Anexo I
ANEXO II
Anexo II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4490/2014 de //