Lei Ordinária nº 4.795/2015
Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.
LEI Nº 4.795, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.
Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública estadual e privada, conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), ficam obrigadas a dar prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, no caso da realização de exames médicos em jejum total.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compatilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais prioridades previstas em atos normativos.
Art. 2º O usuário portador de diabetes comprovará essa condição mediante a apresentação de documento médico que comprove essa patologia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.