Lei Ordinária nº 4.800/2015
Altera Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.800, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera Anexo da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V, constante da Tabela de Retribuição Pecuniária da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria que, se necessário, poderá ser suplementada, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 4.800, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009.
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
...
ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAL
ADICIONAL DE ATIVIDADE
ADICIONAL SÍMBOLO VALOR
Inciso I do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Assistência Gabinete e Atividade Específica/SEC/TJ PJAF-1 1.723,18
Inciso II do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Apoio à STI PJAF-2 1.519,95
Inciso III do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Motorista Juizado de Trânsito e da Justiça Itinerante PJAF-6 871,10
Alínea "b" do inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Operador de Sonorização de Plenário PJAF-6 871,10
Alíneas "a" e "c" do inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310 /2006 - Motorista e Apoio à Direção do Foro e a Cartórios Judiciais PJAF-3 435,55
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
Anexo
ANEXO V
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3687/2009 de 09/06/2009