Lei Ordinária nº 4.837/2016
Altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciária.
LEI Nº 4.837, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Altera dispositivo da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciária.
Publicada no Diário Oficial nº 9.145, de 14 de abril de 2016, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 129 da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 129. ...
Parágrafo único. Nas sedes distritais, haverá um oficial do registro civil das pessoas naturais, exercendo cumulativamente as funções de escrivão do juiz de paz e de tabelião de notas." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1511/1994 de 05/08/1994