Lei Ordinária nº 4.839/2016
Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Apoio ao Cidadão (SHALON).
LEI Nº 4.839, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Apoio ao Cidadão (SHALON).
Publicada no Diário Oficial nº 9.146, de 15 de abril de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Casa de Apoio ao Cidadão (SHALON), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.