Lei Ordinária nº 4.868/2016
Concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
LEI Nº 4.868, DE 1 DE JUNHO DE 2016.
Concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Publicada no Diário Oficial nº 9.176, de 2 de junho de 2016, página 1. Revogada pela Lei nº 5.772, de 7 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede-se abono salarial, de natureza indenizatória e eventual, aos servidores estaduais efetivos ativos e empregados públicos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma das respectivas carreiras, valores e períodos definidos nos Anexos I e II desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2016.
§ 1º O disposto neste artigo se estende aos aposentados e aos pensionistas do Poder Executivo que adquiriram direito à paridade com os servidores da ativa.
§ 2º O abono salarial previsto neste artigo não se aplica às categorias funcionais da Carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor Leigo.
Art. 2º O abono salarial de que trata esta Lei não será computado ou acumulado para efeitos de cálculo de gratificações, de adicionais ou de quaisquer outros acréscimos pecuniários, exceto para abono de férias e para gratificação natalina.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução do previsto no
§ 1º do art. 1º desta Lei correrão à conta de Encargos Gerais do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2016.
Campo Grande, 1º de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI Nº 4.868, DE 1º DE JUNHO DE 2016.
Validade de 1º de abril a 30 de junho de 2016.
CARREIRAS/CARGOS VALOR MENSAL
a) FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS; b) SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TRANSPORTE. R$ 250,00
c) PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR; d) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR; e) ASSISTENTE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. R$ 220,00
f) DEMAIS CARREIRAS, CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NÃO ESPECIFICADOS NESTE
ANEXO I. R$ 200,00
ANEXO II DA LEI Nº 4.868, DE 1º DE JUNHO DE 2016.
Validade de 1º de julho de 2016 a 31 de março de 2017.
Prazo porrogado para até 31 de março de 2018, pela
Lei nº 4.994, de 27 de abril de 2017
Prazo prorrogado para até 31 de março de 2019, pela
Lei nº 5.168, de 5 de abril de 2018
Prazo prorrogado para até 31 de maio de 2019, pela
Lei nº 5.336, de 30 de abril de 2019
Prazo prorrogado para até 31 de maio de 2020, pela
Lei nº 5.350, de 30 de junho de 2019
Prazo prorrogado para até 31 de dezembro de 2021, pela
Lei nº 5.503, de 13 de maio de 2020
CARREIRAS/CARGOS VALOR MENSAL
a) FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS; b SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TRANSPORTE. R$ 250,00
c) PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR; d) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR; e) ASSISTENTE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. R$ 220,00
f) AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. R$ 170,00
g) GESTÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS; h) FISCALIZAÇÃO E DEFESA SANITÁRIA; i) GESTÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; j) GESTÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO; k) SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS; l) GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA; m) GESTÃO DE AÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; n) GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO; o) GESTÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS; p) GESTÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS; q) ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO; r) GESTÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO; s) GESTÃO DE ATIVIDADES MERCANTIS; t) GESTÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS; u) CARGOS DE ANALISTA FAZENDÁRIO E TÉCNICO FAZENDÁRIO DA CARREIRA ATIVIDADES DE APOIO FAZENDÁRIO; v) FISCALIZAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL; R$ 100,00
x) DEMAIS CARREIRAS, CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NÃO ESPECIFICADOS NESTE
ANEXO II. R$ 200,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5772/2021 de 07/12/2021
Lei Ordinária nº 5503/2020 de 13/05/2020
Lei Ordinária nº 5350/2019 de 30/06/2019
Lei Ordinária nº 5173/2018 de 06/04/2018
Lei Ordinária nº 5168/2018 de 05/04/2018
Lei Ordinária nº 4889/2016 de 26/07/2016
Lei Ordinária nº 4893/2016 de 26/07/2016
Lei Ordinária nº 4892/2016 de 26/07/2016
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.