Lei Ordinária nº 491/1984

LEI Nº 491, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984.

Altera a composição do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, cria cargos de provimento efetivo e altera a redação do

§ 1º do artigo 79 da Lei nº 55 , de 18 de janeiro de 1.980, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.463, de 04 de dezembro de 1984. Revogada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Grupo V - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o artigo 5º, inciso II, alínea b, da Lei nº 55 , de 18 de janeiro de 1.980, passa a ter a composição constante do anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, os critérios de lotação, deslocamento, remoção, encargos, atividades e demais disposições específicas e inerentes ao grupo ocupacional de que trata esta Lei.

Art. 2º A nova categoria funcional de Agente Tributário Estadual absorverá os cargos e funções dos atuais Exatores e Agentes de Fiscalização Tributária, que ficarão extintos pela inclusão do funcionário em outra categoria ou por qualquer outra forma de vacância.

Art. 3º Os atuais ocupantes de cargos de Exator e de Agente de Fiscalização Tributária serão incluídos na categoria funcional de Agente Tributário Estadual, observados os seguintes critérios:

I - o preenchimento dos cargos dar-se-á de cima para baixo, a partir da referência 38;

II - para efeito de determinação do número de cargos que integrarão cada classe, serão aplicados, sobre o total de cargos da categoria funcional, os percentuais previstos no inciso II do

Art. 91. da Lei nº 55 , de 18 de janeiro de 1.980;

III - somente poderá ser incluído nas referências 39 ou 40 o funcionário que, estando atualmente classificado em uma dessas referências, seja portador de diploma de curso superior de graduação, caso em que permanecerá na referência em que se encontrar na data da publicação desta Lei;

IV - serão obedecidos, no preenchimento das classes C e B, o tempo de serviço, a escolaridade e cursos de especialização na área, tendo preferência entre os que se encontram dentro da mesma classe os funcionários estáveis, entre os estáveis os que tenham ingressado no serviço público estadual mediante aprovação em concurso público e, entre estes, os de melhor nota;

V - independente de outros fatores, somente será incluído:

a) na classe C, o funcionário que na data da passagem para a nova situação estabelecida nesta Lei houver concluído no mínimo, curso de 2º grau ou equivalente.

b) na classe B, o funcionário que seja portador, na data da passagem para a nova situação estabelecida nesta Lei, de, no mínimo, certificado de conclusão de curso de 1º grau ou equivalente.

VI - todos os funcionários atualmente classificados na referência 28, ou referência abaixo desta, serão inicialmente nela incluídos, para efeito da nova categoria funcional de Agente Tributário Estadual, observados os demais critérios para o enquadramento definitivo.

§ 1º Na passagem dos funcionários da atual para a nova situação prevista nesta Lei, não haverá inclusão na referência 41, a qual só poderá ser alcançada pelo funcionário que houver cumprido o interstício mínimo de 365 dias de efetivo exercício na referência 40, na vigência desta Lei.

§ 2º As referências 39, 40 e 41 só poderão ser alcançadas pelos portadores de diploma de curso superior de graduação de conformidade com o disposto no inciso III deste artigo, na seguinte forma:

I - o funcionário que, ao atingir a referência 38, for portador do diploma ou venha a concluir o respectivo curso em data posterior, será imediatamente elevado à referência 39;

II - uma vez na referência 39, o funcionário terá que cumprir o interstício mínimo de 365 dias de efetivo exercício para que possa ter progressão para a referência 40, exigência esta que deverá ser igualmente satisfeita para a passagem do funcionário da referência 40 para a 41.

§ 3º Ao funcionário que, na aplicação das critérios estabelecidos neste artigo, vier a ser incluído em referência inferior àquela em que se encontrar classificado na data da publicação desta Lei, fica assegurada, a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, a diferença de vencimento que se verificar.

§ 4º Na hipótese do parágrafo 3º as vantagens financeiras a que fizer jus o funcionário passará a ter por base, para efeito de cálculo, o valor da nova referência em que for incluído.

§ 5º O Poder Executivo fará a inclusão a que se refere este artigo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei.

§ 6º A inclusão far-se-á após a opção escrita, por parte de cada funcionário abrangido, em que declarará que concorda com a nova situação estabelecida nesta Lei.

§ 7º - Os não optantes pela inclusão no prazo que vier a ser fixado pelo Poder Executivo, permanecerão na categoria, não sendo abrangidos pelos dispositivos desta Lei.

§ 8º as restrições do inciso V deste artigo não se aplicam aos atuais ocupantes de cargos de Exator que, sendo originários, em idêntico cargo, do Estado de Mato Grosso, gozem de estabilidade, caso em que o funcionário permanecerá na referência em que se encontrar na data da publicação desta Lei, qualquer que seja a classe a que passe a pertencer essa referência, observado o disposto no inciso III deste artigo.

Art. 4º A extinção das categorias funcionais e respectivos cargos, de que trata o artigo 2º, somente se concretizará com a efetiva inclusão dos funcionários na nova situação, observado o disposto no artigo 10.

Art. 5º Na implantação da estrutura estabelecida no Anexo I, para a categoria funcional de Fiscal de Rendas, os atuais ocupantes de cargos dessa categoria funcional serão incluídos na nova situação, na referência correspondente, dentro da respectiva classe, a em que se encontrar classificado cada um, na ocasião da inclusão, assegurada a contagem, na nova referência, do tempo de serviço anterior, para efeito de progressão ou ascensão funcionais, conforme o caso.

Art. 6º Os ocupantes dos remanescentes cargos em comissão, criados pelo Decreto Lei nº 105 , de 06 de julho de 1.979, serão colocados no quadro suplementar e terão as mesmas vantagens financeiras e atribuições da categoria funcional de Agente Tributário Estadual, na sua referência inicial.

Art. 7º O preenchimento dos cargos de provimento efetivo, de que trata esta Lei, dar-se-á na forma prevista no art. 75, da Constitução Estadual, exigindo-se dos candidatos a seguinte escolaridade mínima, à data da inscrição.

I - para os cargos de Fiscal de Rendas, formação de nível superior em ciências econômicas, contábeis, administração de empresa, administração pública e direito;

II - para os cargos de Agente Tributário Estadual, a conclusão de curso de 2º grau ou equivalente.

Art. 8º A gratificação especial de produtividade fiscal, de que trata o artigo 156, inciso XVI, da Lei Complementar nº 2 , de 18 de janeiro de 1.980, devida exclusivamente a titular de cargo efetivo compreendido no Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, passa a corresponder, por cota a 1% (um por cento) do valor da referência em que se encontrar classificado o funcionário, tendo como limite máximo para base cálculo, o valor da referência 47, conforme estabelecer o Regulamento.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, fica limitado o número de cotas a ser atribuído, por mês, a cada funcionário, no máximo 400 (quatrocentas) para o ocupante de cargo de Fiscal de Rendas, e, no máximo 200 (duzentas) para o ocupante de cargo de Agente Tributário Estadual.

Art. 9º Ficam criados, no Quadro Permanente do Estado os cargos efetivos da nova categoria funcional de Agente Tributário Estadual, constantes do Anexo I.

Parágrafo único. Os cargos efetivos criados por este artigo serão providos a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 10. A inclusão dos atuais ocupantes de cargos efetivos, na nova situação, na forma prevista nos artigos 3º e 5º bem como a forma de cálculo, para efeito de pagamento da gratificação especial de produtividade fiscal, de que trata o artigo 8º, produzirão efeitos a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 11. Os funcionários abrangidos pelos artigos 3º e 5º terão os respectivos títulos apostilados pela autoridade competente.

Art. 12. O parágrafo primeiro do art. 79 da Lei nº 55 , de 18 de janeiro de 1.980 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 79. - ...

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo somente será devida ao funcionário que se encontrar no exercícios do respectivo cargo efetivo ou ocupado cargo em comissão em unidade da Secretaria de Fazenda".

Art. 13. A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelos recursos orçamentários da Secretaria de Fazenda.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 3 de dezembro de 1984.

WILSON BARBOSA MARTINS

A N E X O I

(Art. 1º da Lei nº 491, de 03 de dezembro de 1.984)

GRUPO: TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO e FISCALIZAÇÃO

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CATEGORIAS FUNCIONAIS QUANTITATIVOS

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DENOMINAÇÃO CÓDIGO REFERÊNCIAS ESCOLARIDADE Nº DE CARGOS

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FISCAL C 49 50 51 CURSO SUPE-

DE TAF-201 B 45 46 47 RIOR DE GRA - 192

RENDAS A 41 42 43 DUAÇÃO

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CURSO SUPE-

39 40 41 RIOR DE GRA

AGENTE DUAÇÃO

TRIBU - TAF-202 C 36 37 38

TÁRIO ES - B 32 33 34 CURSO DE 2º 930

DUAL A 28 29 30 GRAU

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C - 38 39 40 CURSO DE 2º

EXATOR TAF-203 B 35 36 37 GRAU OU COLE - 460

A 32 33 34 GIAL COMPLETO

AGENTE DE C 27 28 29 CURSO DE 1º

FISCALIZA - TAF-204 B 24 25 26 GRAU OU GI - 470

ÇÃO TRIBU - NASIAL COM-

TÁRIA A 21 22 23 PLETO

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 91

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2143/2000 de 13/09/2000

Lei Ordinária nº 2126/2000 de 24/07/2000

Lei Ordinária nº 2081/2000 de 14/01/2000

Lei Ordinária nº 1747/1997 de 15/05/1997

Lei Ordinária nº 1230/1991 de 06/12/1991

Lei Ordinária nº 1126/1990 de 18/12/1990

Lei Ordinária nº 1034/1990 de 05/02/1990

Lei Ordinária nº 847/1988 de 04/07/1988

Lei Ordinária nº 730/1987 de 10/07/1987

Lei Ordinária nº 661/1986 de 10/07/1986

Lei Ordinária nº 635/1986 de 09/05/1986

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 55/1980 de 18/01/1980