Lei Ordinária nº 4.913/2016
Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 3.807, de 17 de dezembro de 2009.
LEI Nº 4.913, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 3.807 , de 17 de dezembro de 2009.
Publicada no Diário Oficial nº 9.239, de 31 de agosto de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 3.807 , de 17 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ... :
I - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
II - Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3807/2009 de 17/12/2009