Lei Ordinária nº 4.949/2016
Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Inocência.
LEI Nº 4.949, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Inocência.
Publicada no Diário Oficial nº 9.311, de 21 de dezembro de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Nercílio Ferreira Leal o prédio do Fórum da Comarca de Inocência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.