Lei Ordinária nº 4.957/2016
Altera a redação do inciso I do § 3º do art. 4º e do caput do art. 10 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e do art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.
LEI Nº 4.957, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a redação do inciso I do
§ 3º do art. 4º e do caput do art. 10 da Lei nº 4.715 , de 9 de setembro de 2015, e do art. 18 da Lei nº 4.857 , de 6 de maio de 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 9.311, de 21 de dezembro de 2016, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do
§ 3º do art. 4º e o caput do art. 10 da Lei nº 4.715 , de 9 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
§ 3º ... :
I - o número de prestações mensais e consecutivas, a ser utilizado para o parcelamento da dívida, ficará a critério do benefício, segundo sua capacidade de pagamento, limitado a 240 (duzentos e quarenta) meses;
..." (NR)
"Art. 10. Os descontos previstos no art. 4º desta Lei poderão ser concedidos se requeridos até maio de 2018, após esse prazo, o desconto sobre os juros de mora e de multa contratual será de:
..." (NR)
Art. 2º O art. 18 da Lei nº 4.857 , de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Prorrogam-se, para até maio de 2018, os descontos previstos no art. 4º da Lei nº 4.715 , de 9 de setembro de 2015, os quais, também, passam a ser aplicados aos imóveis objetos da Lei nº 4.857 , de 6 de maio de 2016." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4715/2015 de 09/09/2015
Lei Ordinária nº 4857/2016 de 06/05/2016