Lei Ordinária nº 4.962/2016
Acrescenta a alínea a.1 ao inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 4.805, de 21 de dezembro de 2015.
LEI Nº 4.962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta a alínea a.1 ao inciso II do
§ 4º do art. 1º da Lei nº 4.805 , de 21 de dezembro de 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 9.313, de 23 de dezembro de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se a alínea a.1 ao inciso II do
§ 4º do art. 1º da Lei nº 4.805 , de 21 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 1º ... :
...
§ 4º ... :
...
II - .... :
...
a.1) Lote 02, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4805/2015 de 21/12/2015