Lei Ordinária nº 499/1984
Acrescenta alínea no art. 27, do Decreto-Lei nº 17, de 1º de janeiro de 1.979, que estabelece pricipios e normas de administração financeira e execução orçamentária do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 499, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984.
Acrescenta alínea no art. 27, do Decreto-Lei nº 17 , de 1º de janeiro de 1.979, que estabelece pricipios e normas de administração financeira e execução orçamentária do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 1.465, de 6 de dezembro de 1984.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta alínea "c" ao art. 27, do Decreto-Lei nº 17 , de 1º de janeiro de 1979, com a seguinte redação:
c) Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 5 de dezembro de 1984
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 17/1979 de //