Lei Ordinária nº 5.010/2017
Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.
LEI Nº 5.010, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Dá nova redação ao
§ 1º do art. 2º da Lei nº 2.105 , de 30 de maio de 2000, e altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.498 , de 13 de fevereiro de 2008.
Publicada no Diário Oficial nº 9.429, de 13 de junho de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É dada nova redação ao
§ 1º do art. 2º da Lei nº 2.105 , de 30 de maio de 2000, conforme abaixo especificado:
"Art. 2º ...
§ 1º Não é permitida a utilização de recursos do FIS para o pagamento de despesas com pessoal ou com atividades-meio, exceto:
I - quando aplicados pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, pelo Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso do Sul e pelos Municípios na área de saúde e de assistência social;
II - quando destinados à contrapartida em convênios e contratos de repasses celebrados com outros Entes Federados;
III - para pagamento da remuneração da equipe prevista no inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014.
..." (NR)
Art. 2º Altera e acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 3.498 , de 13 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
§ 1º Se a entidade for fundação, observam-se as normas constantes no
Capítulo III, do Título II, da Parte Geral do Código Civil e as enumeradas no art. 764 do CPC.
§ 2º A vedação estabelecida na alínea "d" do inciso XI deste artigo não compreende a remuneração da equipe prevista no inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014." (NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.498 , de 13 de fevereiro de 2008, fica renumerado para
§ 1º
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6369/2024 de 16/12/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2105/2000 de 30/05/2000
Lei Ordinária nº 3498/2008 de 13/02/2008