Lei Ordinária nº 5.092/2017
Altera dispositivos da Lei nº 4.665, de 29 de abril de 2015, que trata do novo índice de contribuição ao plano de saúde de assistência aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 5.092, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei nº 4.665 , de 29 de abril de 2015, que trata do novo índice de contribuição ao plano de saúde de assistência aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 9.535, de 20 de novembro de 2017, página 1. Republicada no Diário Oficial nº 9.537, de 22 de novembro de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o
§ 2º do art. 1º da Lei nº 4.665 , de 29 de abril de 2015, passam a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 1º Quando o servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul filiar-se aos planos de saúde oferecidos pela Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) e pela Caixa de Assistência ao Servidor Público de Mato Grosso do Sul (UNISAÚDE), o Poder Judiciário Estadual participará com uma contribuição paritária, limitada a 4,50% da remuneração bruta do servidor.
...
§ 2º Às entidades associativas de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 169 da Lei nº 3.310 , de 14 de dezembro de 2006." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4665/2015 de 29/04/2015